in138Where To File A Case Under The S. 138 Offence? Liability Under The S. 138: If cheque delivered for collection through an account[34] In the event that the check is delivered for collectionFoi publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2022 a Instrução Normativa PRESINSS nº 138, a qual estabelece critérios e procedimentos operacionais